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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRUPI - ES

Legislação Específica da Ouvidoria (Documentos) INF - Informações Gerais


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Não se Aplica13/08/20242024 DCRETO 0163/2023 - REGULAMENTA A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO.Decreto 0163 Regulamenta Acesso a informação.pdf280MB
Não se Aplica13/08/20242024 DECRETO Nº: 0302/2024 - REGULAMENTA A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS NO MUNICÍPIO DE IRUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Decreto 0302 2024 Regulamenta de Dados Abertos.pdf243MB
Não se Aplica13/08/20242024 DECRETO Nº: 0162/2023 - DISPÕE SOBRE AS SALVAGUARDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 0162 PROTEÇÃO DA IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITO.pdf197MB
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