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Regulamentação Municipal – Art. 7°, §5º, Lei 13.460 (Documentos)
Regulamentação Municipal – Art. 7°, §5º, Lei 13.460 (Documentos)
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Regulamentação Municipal – Art. 7°, §5º, Lei 13.460
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IN 001/2025 Dispõe sobre sobre a regulamentação, operacionalização e atualização periódica da carta de serviços ao usuário.
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