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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual06/01/20252025Não se AplicaLei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - LEI 1.131/2024L11312024 - LDO exercício 2025.pdf6866MB
Anual26/03/20242024Não se AplicaLei de Diretrizes Orçamentárais - Lei 1.096 - Anexos Anexos Juntados.pdf0,16MB
Anual26/03/20242024Não se AplicaLei de Diretrizes Orçamentarias - LDO - Lei 1.096LEI Nº 1.096, DE 10 DE JULHO DE 2023.html.pdf0,18MB
Anual27/04/20232023Não se AplicaLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1.056/2022.LE Nº 1.056, DE 11 DE JULHO DE 2022.pdf1,16MB
Anual17/05/20222022Não se AplicaAnexos da Lei nº 1.015 de julho de 2021 para o exercício de 2022.Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.pdf0,30MB
Anual17/05/20222022Não se AplicaLei nº 1.015 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO) para o exercício de 2022.Lei nº 1.015_2021 07_07_2021 LDO - 2022.pdf0,13MB
Anual09/08/20212020Não se AplicaLei 985/2020 de 09 de Julho de 2020 - Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2021.LEI 985_2020 13_07_2020.pdf0,20MB
Anual14/09/20202020Não se AplicaLei de Diretrizes Orçamentários (LDO).LEI 951_2019 25_10_2019.pdf13,42MB
Anual25/10/20172018Não se AplicaAnexos de Metas Fiscais - Demonstrativo lllAnexos de Metas Fiscais (demonstrativo 3).pdf0,01MB
Anual25/10/20172018Não se AplicaAnexos de Metas Fiscais - Demonstrativo llAnexos de Metas Fiscais (demonstrativo 2).pdf0,01MB
Anual25/10/20172018Não se AplicaAnexos de Metas Fiscais - Demonstrativo lAnexos de Metas Fiscais (demonstrativo 1).pdf0,01MB
Anual25/10/20172018Não se AplicaAnexo de Riscos FiscaisAnexo de Riscos Fiscais.pdf0,01MB
Anual25/10/20172018Não se AplicaLei 870/2017 LEI 870_2017 LDO 2018.pdf0,88MB
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