Legislação Tributária Municipal (Documentos) INF - Informações Gerais

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Não se Aplica27/06/20232023 “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 148/97 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FACE AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA L.C 116/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ISS MUNICIPALLEI N° 350_2003 26_12_2003 ISS MUNICIPAL.pdf0,36MB
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