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Termo de Fomento, Colaboração e/ou Adesão de Cooperação (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Fonte: Lei 13.019/2014 e alterações da Lei 13.204/2015

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Não se Aplica02/02/20262025Não se AplicaTermo de fomento nº 14/2025. ADESI - VIGENTETermo de fomento 14-2025.pdf513.66 KB
Não se Aplica02/02/20262025Não se AplicaTermo de fomento nº 13/2025. ADESI - VIGENTETermo de fomento 13-2025.pdf513.39 KB
Não se Aplica02/02/20262025Não se AplicaTermo de fomento nº 12/2025. ADESI - VIGENTETermo de fomento 12-2025.pdf513.45 KB
Não se Aplica02/02/20262025Não se AplicaTermo de fomento nº 11/2025. ADESI - VIGENTETermo de fomento 11-2025.pdf513.67 KB
Não se Aplica02/02/20262025Não se AplicaTermo de fomento nº 10/2025. CAMAG - VIGENTETermo de fomento 10-2025.pdf513.89 KB
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Não se Aplica02/02/20262025Não se AplicaTermo de fomento nº 08/2025. APAE - VIGENTETermo de fomento 08-2025.pdf488.97 KB
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