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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRUPI - ES

LGPD INF - Informações Gerais

LGPD

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Não se Aplica06/01/20252025 Informações úteis - encarregado de dadosENCARREGADO DE DADOS - INFORMAÇÕES.pdf197MB
Não se Aplica06/01/20252025 Guia orientativo - tratamento de dados pessoais pelo poder públicoGuia Orientativo - Tratamento de dados pessoais pelo poder público.pdf513MB
Não se Aplica14/10/20242024 Decreto 0338 de 14 de outubro de 2024. INSTITUI O COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS E DESIGNA ENCARREGADO DE DADOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRUPI/ES.DECRETO_0338_2024_INSTITUI_COMITE_DE_SEGURANCA_PROTECAO_DE_DADOS.pdf230.55 KB
Mensal06/07/20232023JulhoDecreto Municipal regulamenta LGPDDecreto 167 2023 Regulamenta LGPD.pdf0,32MB
Mensal06/07/20232023JulhoLei 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOSL13709 LGPD.pdf0,44MB
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