Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoApresentacao artistica da dupla Alvaro e Daniel.SERVICO1,0000R$ 40.000,00R$ 40.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PAZ E BEM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA22.995.714/0001-10R$ 40.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000034/2024000358/202414/06/2024Contrato com a empresa PAZ E BEM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, para apresentacao artistica da dupla Alvaro e Daniel, para a realizacao de um show durante as festividades de Sao Joao Batista.PAZ E BEM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA22.995.714/0001-10VIGENTER$ 40.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp08406-06-24_175815.pdf Termo de Referencia 
cp08406-06-24_163053.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp08406-06-24_163013.pdf Edital 
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