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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRUPI - ES

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos)

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Não se Aplica14/10/20242024 Decreto 0338 de 14 de outubro de 2024. INSTITUI O COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS E DESIGNA ENCARREGADO DE DADOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRUPI/ES.DECRETO_0338_2024_INSTITUI_COMITE_DE_SEGURANCA_PROTECAO_DE_DADOS.pdf230.55 KB
Não se Aplica09/10/20242024 LGPDL13709 LGPD.pdf437MB
Não se Aplica09/10/20242024 DECRETO 0167/2023Decreto 167 2023 Regulamenta LGPD.pdf317MB
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