As Audiências e Consultas Públicas são instrumentos de legitimidade, transparência, democracia e incentivo à participação da sociedade no processo decisório do município. Consulta Pública é um mecanismo de participação social não presencial, usado pelo governo para obter informações, opiniões e críticas da sociedade a respeito de determinado tema. Já a Audiência Pública é um debate entre a sociedade e o órgão responsável por sua realização. Esse recurso, geralmente presencial, permite uma ampla discussão entre diversos setores interessados.