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Atualizado em: 20/12/2025 01:45:58

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Saúde de Irupi",
    "contrato": "000173",
    "processo": "000548/2025",
    "assinatura": "2025-08-21T00:00:00",
    "documento_favorecido": "28.911.293/0001-88",
    "nome_favorecido": "RDD MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI",
    "categoria": "COMPRAS E SERVIÇOS",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais pesados para a construção civil, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, conforme especificações e quantidades estimadas e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 154950.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Saúde de Irupi",
    "contrato": "000188",
    "processo": "000551/2025",
    "assinatura": "2025-09-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.335.679/0001-81",
    "nome_favorecido": "FIRE TINTAS CENTER LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVIÇOS",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de construção em geral, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 139896.500000000
  }
]