Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE PESSOA JURIDICAUNIDADE1,0000R$ 32.624,19R$ 32.624,19
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSTRUTORA SAFIRA LTDA - ME03.390.961/0001-48R$ 32.624,19
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000443/2020SECRETARIA MUNIC. DE ASSIST. SOC. HAB. E CIDADANIA15/06/2020CONSTRUTORA SAFIRA LTDA - ME03.390.961/0001-48R$ 32.624,19
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000072/2020000508/202004/06/2020FAZ- SE NECESSARIA A PRESTACAO DE SERVICOS COM CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIACAO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS.CONSTRUTORA SAFIRA LTDA - ME03.390.961/0001-48TERMINO DE PRAZOR$ 32.624,19
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